Sobre mim
Advogado autônomo, aprovado no Exame XVIII da OAB. Pós Graduando em Direito do Trabalho na FAFIC de Cajazeiras.
Publicações
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Principais áreas de atuação
Direito Previdenciário, 50%
Atuação em ações visando a concessão de aposentadorias e benefícios assistenciais.
Direito do Consumidor, 30%
Atuação voltada a garantir os direitos do consumidor.
Direito Penal, 20%
Atuação em ações que visam garantir a plenitude de defesa e a liberdade dos indivíduos.
Comentários
(2)
José Hilton Jurandy Junior
Comentário · há 6 anos
Meu patrão vem descumprindo suas obrigações no trabalho. O que fazer?
José Hilton Jurandy Junior · há 6 anos
Meu nobre,
No direito do trabalho temos a presença de dois tipos de prescrição: A prescrição bienal (contada após 2 anos da extinção do contrato de trabalho) e a prescrição quinquenal (se dá durante a vigência do contrato, a contar da propositura da demanda).
Ultrapassado esses prazos, a sua reclamação trabalhista será sempre julgada improcedente. Lembre-se: O direito não socorre os que dormem!!
E quanto a possibilidade de punição, não vejo como algo viável. Para configurar a litigância de má-fé é necessário se enquadrar nas hipóteses previstas nos arts. 79 e 80 do CPC/15, não havendo nada que diga respeito sobre propor ação trabalhista com verbas prescritas.
Forte abraço!
No direito do trabalho temos a presença de dois tipos de prescrição: A prescrição bienal (contada após 2 anos da extinção do contrato de trabalho) e a prescrição quinquenal (se dá durante a vigência do contrato, a contar da propositura da demanda).
Ultrapassado esses prazos, a sua reclamação trabalhista será sempre julgada improcedente. Lembre-se: O direito não socorre os que dormem!!
E quanto a possibilidade de punição, não vejo como algo viável. Para configurar a litigância de má-fé é necessário se enquadrar nas hipóteses previstas nos arts. 79 e 80 do CPC/15, não havendo nada que diga respeito sobre propor ação trabalhista com verbas prescritas.
Forte abraço!
Recomendações
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Izaias Campos
Comentário · há 6 anos
Ana Claudia
Comentário · há 6 anos
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